TJSC 2014.085696-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DADA PELA SÚMULA N. 231 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61) - PLEITO DE RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO CABIMENTO DA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - REFORMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - QUANTIDADE DA PENA APLICADA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085696-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DADA PELA SÚMULA N. 231 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61) - PLEITO DE RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO CABIMENTO DA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - REFORMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - QUANTIDADE DA PENA APLICADA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085696-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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