TJSC 2014.085712-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA MUNICIPALIDADE SOLIDARIAMENTE DEMANDADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060450-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085712-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA MUNICIPALIDADE SOLIDARIAMENTE DEMANDADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060450-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085712-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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