TJSC 2014.085714-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE FOMENTO AO TURISMO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA PELO MUNICÍPIO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 145, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.085714-1, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE FOMENTO AO TURISMO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA PELO MUNICÍPIO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 145, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.085714-1, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Biguaçu
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