APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ACIONISTA. DESNECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO INSTANTE EM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS, EXIBINDO O SEU "PARECER PERICIAL CONTÁBIL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DAS PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS DAÍ DECORRENTES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ACIONISTA/APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085734-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).