TJSC 2014.085738-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, ARTROSE E TENDINOPATIA, ALÉM DE ARTROPLASTIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DA CITAÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085738-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, ARTROSE E TENDINOPATIA, ALÉM DE ARTROPLASTIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DA CITAÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085738-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Regina Jahnel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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