APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COM A CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS REFERENTES A LINHAS MÓVEIS NÃO SOLICITADAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição nas listagens de devedores é fato demasiadamente grave, pois atinge a honra subjetiva e objetiva dos consumidores e, não sendo ela legítima, os prejuízos decorrentes são suficientes para configurar o dano moral, independentemente de comprovação, porque na espécie que se cuida é ele presumido. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085757-4, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).