APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REFUTÁVEL. DOSIMETRIA. SUSCITADA OFENSA À SUMULA 241 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DISTINTAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA VALORAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONCOMITÂNCIA DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE NO CASO A DESPEITO DA IGUAL PREPONDERÂNCIA (EM TESE) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTAGÔNICAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA CONDUTA IMPUTADA SOB RESSALVA DE EXCLUDENTE (LEGÍTIMA DEFESA). SITUAÇÃO DISTINTA DE UMA ASSUNÇÃO SEM RESSALVAS NEM EXCULPAÇÕES PARA A PRÁTICA DA AÇÃO TÍPICA. HIGIDEZ DA MAIOR INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE INSCRITA NO ART. 67 DO CP À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085778-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).