APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ERA PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 24 DO CP NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança. [...] (grifei)" (Apelação Criminal n. 2012.088725-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 6/6/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085826-0, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).