APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO A UMA CONDUTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO FATO DO DELITO OCORRIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2009. APLICAÇÃO DOS ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS COM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2009. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E TAMBÉM NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE DEIXOU DE RECOLHER TRIBUTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. IMPOSTO DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085830-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).