TJSC 2014.085836-3 (Acórdão)
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES AFORADA CONTRA O FIADOR. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO (APELAÇÃO) PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que, "havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado" (Corte Especial, AgRgEDiAgREsp n. 189.347, Min. Herman Benjamin; T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.412.372, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES AFORADA CONTRA O FIADOR. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO (APELAÇÃO) PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que, "havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado" (Corte Especial, AgRgEDiAgREsp n. 189.347, Min. Herman Benjamin; T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.412.372, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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