TJSC 2014.085837-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENVIO DA MISSIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE ENVIO A ENDEREÇO EQUIVOCADO. ÔNUS DA PROVA QUE TOCAVA AO AUTOR. CPC, ART. 333, I. INVIABILIDADE, NO CASO, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. POSTURA ANTIJURÍDICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085837-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENVIO DA MISSIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE ENVIO A ENDEREÇO EQUIVOCADO. ÔNUS DA PROVA QUE TOCAVA AO AUTOR. CPC, ART. 333, I. INVIABILIDADE, NO CASO, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. POSTURA ANTIJURÍDICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085837-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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