APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RECUSA NO PAGAMENTO DE CHEQUE, MOTIVADA EM SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REVELIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. MATÉRIA RECURSAL QUE CINGE-SE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, E ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da devolução indevida de cheques, diante da inocorrência de falseamento da assinatura da correntista, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2014.033301-2, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 24/06/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085849-7, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).