SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "READAPTAÇÃO" E DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE "ASSESSOR DE DIREÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "SECRETÁRIO DE ESCOLA" E "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". 2) ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 3) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. PROFESSORA QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO NO DECORRER DESTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085868-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).