APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUITADA COM 9 DIAS DE ATRASO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA COMANDADA CERCA DE 5 MESES APÓS A REFERIDA SATISFAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. DISSENSO, APENAS, QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência `interna corporis´ deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil" (Apelação Cível nº 2013.046193-0, de Itajaí. Rel. Des. Robson Luz Varella. j. em 17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085881-3, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).