APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NAS IMAGENS GRAVADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE EMBRIONÁRIA E RATIFICADO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE DESTOA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA DURANTE O ASSALTO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E REMIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085892-3, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).