APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CHASSI E PLACA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A ADULTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE UMA DAS LETRAS DA PLACA DA MOTOCICLETA. CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE A RÉ FOI A AUTORA DA ADULTERAÇÃO, MOTIVADA POR TEMER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, EM FACE DA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE A FINALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À ELEMENTAR ESTABELECIDA NO TIPO, A PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085894-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).