TJSC 2014.085905-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085905-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085905-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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