TJSC 2014.085917-6 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Viola a coisa julgada a decisão que, na fase de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários advocatícios, concede, ex officio, a gratuidade de justiça à executada, suspendendo a cobrança da verba honorária. Impossibilidade, além disso, de concessão da Justiça Gratuita sem pedido expresso da parte interessada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085917-6, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Viola a coisa julgada a decisão que, na fase de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários advocatícios, concede, ex officio, a gratuidade de justiça à executada, suspendendo a cobrança da verba honorária. Impossibilidade, além disso, de concessão da Justiça Gratuita sem pedido expresso da parte interessada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085917-6, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Sombrio
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