PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONCEDIDO - CUSTAS INICIAIS PAGAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE GRATUIDADE RETROATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR E ALCANÇAR DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROCEDENTE. "A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085918-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).