TJSC 2014.085920-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, SENDO VEDADA A OUTORGA DE OFÍCIO. EFEITOS DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC), E ASSIM, NÃO ATINGEM A DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085920-0, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, SENDO VEDADA A OUTORGA DE OFÍCIO. EFEITOS DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC), E ASSIM, NÃO ATINGEM A DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085920-0, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Sombrio
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