TJSC 2014.085935-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DO CREDOR PARA REQUISITAR DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). DADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085935-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DO CREDOR PARA REQUISITAR DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). DADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085935-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Brusque
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