TJSC 2014.085943-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL COLETADA QUE BEM RETRATA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO E DA RECEPTAÇÃO HAVIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. INVIÁVEL, ADEMAIS, A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA PORQUE FIXADOS EM SEU PISO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085943-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL COLETADA QUE BEM RETRATA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO E DA RECEPTAÇÃO HAVIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. INVIÁVEL, ADEMAIS, A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA PORQUE FIXADOS EM SEU PISO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085943-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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