APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE AVAL. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EMITIDO POR PESSOAS FÍSICAS. GARANTIA PRESTADA POR PESSOAS FÍSICAS. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ART. 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. VERBA FIXADA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso dos autores e o primeiro do banco requerido conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085951-6, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).