TJSC 2014.085967-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TESES RECHAÇADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085967-1, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TESES RECHAÇADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085967-1, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Campo Erê
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