APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DE MEIOS IMODERADOS. RÉU QUE ATACA JUÍZA EM REDES SOCIAIS, IMPUTANDO-LHE PUBLICAMENTE A PRÁTICA DE CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/10/2014). 2. Ainda que se dê ampla credibilidade ao relato do acusado, as circunstâncias em que o delito de calúnia se desenvolveu evidenciaram que os meios utilizados para defender-se não foram moderados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085982-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).