TJSC 2014.085983-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03]. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPINGARDAS COM REGISTRO VENCIDO. CADASTRO REALIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS ANOS DE 1986 E 2011. ATIPICIDADE MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085983-9, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03]. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPINGARDAS COM REGISTRO VENCIDO. CADASTRO REALIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS ANOS DE 1986 E 2011. ATIPICIDADE MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085983-9, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão