APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO PROCEDIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA COMERCIALIZADA (COCAÍNA), COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APELANTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A DEDICAÇÃO DO APELANTE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PELA SISTEMÁTICA DO "DELIVERY". PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, UMA VEZ QUE DESFAVORÁVEIS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085984-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).