APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTES DO JULGAMENTO DO RECLAMO DO PARQUET, PORQUANTO NÃO HOUVE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. APELADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS REDUZIDO PELA METADE (ARTS. 109, V, C/C O 115, AMBOS DO CP). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).