TJSC 2014.086013-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTA A IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A PRESENTE E AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA ALUDIDA AÇÃO QUE QUESTIONA PONTOS DISTINTOS, SILENCIANDO QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DEPÓSITOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR,. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A CAUSA EXTINTIVA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086013-1, de Ascurra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTA A IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A PRESENTE E AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA ALUDIDA AÇÃO QUE QUESTIONA PONTOS DISTINTOS, SILENCIANDO QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DEPÓSITOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR,. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A CAUSA EXTINTIVA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086013-1, de Ascurra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Ascurra
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