APELAÇÕES CÍVEIS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, ESTABELECENDO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AJUIZADA PELA DEMANDANTE, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA POR ATRASO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, REVOGANDO O PROVIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO COGNITIVA, RECONHECENDO-SE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA POR DECISÃO TERMINATIVA PARA A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.200.856/RS, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL SUPRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conquanto a execução provisória tenha sido ajuizada antes da confirmação da tutela antecipada por sentença, a superveniência do acórdão prolatado na ação de conhecimento gerou os pressupostos necessários ao seu prosseguimento. Por esse motivo, deixa-se de aplicar o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1.200.856/RS, em regime de recursos repetitivos. Deveras, se a execução provisória fosse apreciada antes do julgamento da ação principal, a única solução harmônica com a jurisprudência do STJ seria inadmiti-la. Como, todavia, a análise de ambas está sendo feita simultaneamente, tendo o acórdão prolatado no processo de conhecimento suprido o requisito faltante, convém, na hipótese, prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, admitindo-se o processamento da execução provisória, ainda que iniciada antes da prolação da sentença, com amparo apenas na decisão interlocutória que antecipou a tutela. CASSAÇÃO DAS SENTENÇAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086024-1, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).