TJSC 2014.086027-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DA RÉ. COMPROMETIMENTO DE PAGAMENTO EM 9 (NOVE) PARCELAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DO MONTANTE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12 % (DOZE POR CENTO) AO ANO (CPC, ART. 406 E CTN, ART. 161, § 1º). RÉ QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRECADAÇÃO INCABÍVEL. ENCARGO PREVISTO EM NORMA LEGAL. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086027-2, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DA RÉ. COMPROMETIMENTO DE PAGAMENTO EM 9 (NOVE) PARCELAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DO MONTANTE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12 % (DOZE POR CENTO) AO ANO (CPC, ART. 406 E CTN, ART. 161, § 1º). RÉ QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRECADAÇÃO INCABÍVEL. ENCARGO PREVISTO EM NORMA LEGAL. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086027-2, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Laguna
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