TJSC 2014.086053-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA E CONTRACAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086053-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA E CONTRACAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086053-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Trombudo Central
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