TJSC 2014.086058-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE FORMA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA A SER HIPOTETICAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA MODALIDADE ABSTRATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086058-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE FORMA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA A SER HIPOTETICAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA MODALIDADE ABSTRATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086058-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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