TJSC 2014.086070-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, DEIXANDO O MAGISTRADO A QUO DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DESCABIMENTO. ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PREVÊ COMO UMA DAS POSSIBILIDADES DO MAGISTRADO A QUO, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTÊ-LA EM PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE SEJA APRECIADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086070-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, DEIXANDO O MAGISTRADO A QUO DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DESCABIMENTO. ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PREVÊ COMO UMA DAS POSSIBILIDADES DO MAGISTRADO A QUO, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTÊ-LA EM PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE SEJA APRECIADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086070-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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