APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELA FALTA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRAFEITAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA, EM SEU COMÉRCIO, O PRODUTO FALSIFICADO COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIR A EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO AFASTADA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086074-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).