TJSC 2014.086079-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENESSE INCORPORADA AO VENCIMENTO DA ACIONANTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE N. 539/11. PROVA, NOS AUTOS, DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM DETERMINADOS MESES, NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. ALEGATIVA DE QUE A AUTORA NÃO PERCEBEU REPORTADA RUBRICA NESSES MESES EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TESE RECURSAL NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A TAIS RUBRICAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086079-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENESSE INCORPORADA AO VENCIMENTO DA ACIONANTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE N. 539/11. PROVA, NOS AUTOS, DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM DETERMINADOS MESES, NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. ALEGATIVA DE QUE A AUTORA NÃO PERCEBEU REPORTADA RUBRICA NESSES MESES EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TESE RECURSAL NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A TAIS RUBRICAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086079-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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