TJSC 2014.086094-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NOVO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, COMPROVANTES DE RENDA QUE FORAM POSTERIORMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS, VIA INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPROVANTES DE RENDA DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086094-2, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NOVO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, COMPROVANTES DE RENDA QUE FORAM POSTERIORMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS, VIA INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPROVANTES DE RENDA DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086094-2, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Forquilhinha
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