APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE CONFIGURADOS - FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ - REVISÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO PARA 3/8, EM BENEFÍCIO DO ACUSADO - PRECEDENTES - PENA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086099-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).