APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. PRELIMINARES. NULIDADE EM FACE DA SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PUGNADA A CONEXÃO COM AÇÃO PENAL DIVERSA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 Apesar de o delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 ser de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 9.099/95), os fatos foram praticados em continuidade delitiva. 2 Uma vez não preenchidos os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo, não há ilegalidade a ser sanada. 3 A sucessão de delitos por um mesmo agente não é causa de conexão. De qualquer modo, em caso de condenação, o eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de ações penais diversas deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain). 2 "Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados [...]" (STF, HC n. 76.044/RS, j. em 31/10/97). 3 Não há barreira de inconstitucionalidade que afronte as normas incriminadoras dispostas na Lei n. 8.137/90. REDUÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. 1 A maior parte da arrecadação dos Estados da Federação decorre da cobrança do ICMS. Logo, os impactos sociais decorrentes do não pagamento desse tributo são especialmente graves. 2 Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086105-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).