TJSC 2014.086106-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AO RELATO UNIFORME DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM QUE O RÉU ASSUMIU A PROPRIEDADE DE 72 (SETENTA E DUAS) PETECAS DE MACONHA. ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DA CELA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086106-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AO RELATO UNIFORME DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM QUE O RÉU ASSUMIU A PROPRIEDADE DE 72 (SETENTA E DUAS) PETECAS DE MACONHA. ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DA CELA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086106-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Caçador
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