EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). PORTABILIDADE DE PLANO. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN PARA ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INVIABILIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AO INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SEGUNDA SEÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem" (STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10-9-2014, DJe 30-9-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086112-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).