TJSC 2014.086124-3 (Acórdão)
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO E MANTEVE A OBRIGAÇÃO QUANTO A OUTRA. APELAÇÃO DO GENITOR E DA FILHA PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO DEVER GENÉRICO DE AUXÍLIO ENTRE PARENTES, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FILHA APELANTE, GRADUADA, MAIOR DE 24 ANOS E APTA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE SE REFERE A OUTRA FILHA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E MENOR DE 24 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086124-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO E MANTEVE A OBRIGAÇÃO QUANTO A OUTRA. APELAÇÃO DO GENITOR E DA FILHA PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO DEVER GENÉRICO DE AUXÍLIO ENTRE PARENTES, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FILHA APELANTE, GRADUADA, MAIOR DE 24 ANOS E APTA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE SE REFERE A OUTRA FILHA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E MENOR DE 24 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086124-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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