TJSC 2014.086142-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO COMPROVOU A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. TESE REJEITADA. MEDIDAS EXIGIDAS NO CASO DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA, PARA SUPRIR AS MÁCULAS. INÉRCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086142-5, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO COMPROVOU A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. TESE REJEITADA. MEDIDAS EXIGIDAS NO CASO DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA, PARA SUPRIR AS MÁCULAS. INÉRCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086142-5, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Forquilhinha
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