APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO. RÉUS MANOEL E LUIZ. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS AGENTES EFETUADO PELOS OFENDIDOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE LUIZ. NEGATIVA DE AUTORIA DE MANOEL INCONSISTENTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO VEÍCULO UTILIZADO PELOS APELANTES NA FUGA. MANOEL QUE, EMBORA ALEGUE TER FEITO UMA CORRIDA COM SEU VEÍCULO SEM SABER O QUE ESTAVA ACONTECENDO, FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA PISTOLA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉUS MANOEL E LUIZ. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEMONSTRADAS. AGENTES QUE ADMITIRAM ROMPER BARREIRA POLICIAL. ATO QUE TEVE POR FINALIDADE ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PALAVRAS DOS MILICIANOS NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DE NÃO ACATAREM A ORDEM DE PARADA, OS RÉUS EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VIATURAS QUE OS PERSEGUIAM. OCORRÊNCIA QUE RESULTOU EM UM POLICIAL E DOIS ACUSADOS BALEADOS. TENTATIVA DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO RÉU MANOEL DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PAPEL DESEMPENHADO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS COM OS DEMAIS CORRÉUS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. RÉU JEFERSON. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TEREM SIDO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA ELEVAR A PENA-BASE E TAMBÉM PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITO QUE É APENADO COM DETENÇÃO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS MANOEL E LUIZ, QUE NÃO SE INSURGIRAM A RESPEITO (ART. 580 DO CPP). REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. RÉU MANOEL. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. GENITORA DO APELANTE E REAL PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, QUE REQUEREU A RESTITUIÇÃO EM AUTOS ESPECÍFICOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELO MAGISTRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086146-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).