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Jurisprudência


TJSC 2014.086157-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO IMPORTE MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR. APELANTE QUE POSTULOU FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE, NO MÍNIMO, 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E INCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO À EMPREGADORA DESSE, A FIM DE BENEFÍCIOS COMO PLANO DE SAÚDE E "AUXÍLIO-EDUCAÇÃO". CERTEZA DO LABOR E PLAUSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA DO APELADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E SE AFIGURA POSSÍVEL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086157-3, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Biguaçu
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