TJSC 2014.086169-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFESA EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. VERBA DEVIDA, OBSERVADO O LIMITE FIXADO EM LEI, E CONSIDERANDO OS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NA EXECUÇÃO (POR TODOS, STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.453.740/MG). FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086169-0, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFESA EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. VERBA DEVIDA, OBSERVADO O LIMITE FIXADO EM LEI, E CONSIDERANDO OS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NA EXECUÇÃO (POR TODOS, STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.453.740/MG). FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086169-0, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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