TJSC 2014.086176-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE ÓBITO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O EVENTO - CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932 - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PREVISTA PARA COBRANÇA DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086176-2, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE ÓBITO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O EVENTO - CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932 - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PREVISTA PARA COBRANÇA DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086176-2, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Armazém
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