TJSC 2014.086182-7 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. BENEFÍCIO DO ART. 43-A DA LEI N. 4.076/99 DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086182-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. BENEFÍCIO DO ART. 43-A DA LEI N. 4.076/99 DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086182-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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