FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. AFASTAMENTO. Não há no sistema processual civil previsão de nulidade de uma sentença que tenha sido proferida em desacordo com a prova. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é causa de nulidade da primeira decisão do júri popular, na esfera criminal (art. 593, III, "d", do CPP). Se a sentença civil não tiver respaldo na prova será reformada pelo mérito, mas não em decorrência de nulidade. REGISTROS DE CONSUMO EM DOIS MESES MUITO SUPERIORES AO PADRÃO NORMAL. AUTOR QUE NÃO SOLICITOU VISTORIA DA CONCESSIONÁRIA PARA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MEDIÇÃO A MAIOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERA O DEMANDANTE DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA QUE COBROU INTEGRALMENTE PELOS SERVIÇOS ENQUANTO O FORNECIMENTO ESTAVA SUSPENSO, FACULTADO À CONCESSIONÁRIA RECALCULAR O DÉBITO DE FORMA PROPORCIONAL AOS DIAS DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086184-1, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).