APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS E CONDENOU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ISAEL NO DELITO. CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM ECO NA FASE QUE LHE SUCEDEU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO DA QUALIFICADORA ALMEJADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A RAFAEL. ACUSADO COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. MAIS DE 2 ANOS TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086185-8, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).